Regime Autonomia gestão escolar / Organização do ano letivo Portaria nº 74-a/2013NOVO Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais. Decreto-Lei n.º139/2012 NOVO Estabelece os princípios orientadores da organização e gestão … Continue a ler Legislação