Legislação / Orientações
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– Despacho Normativo n.º 3-A/2020 – IMPORTANTE
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| – Norma 01/JNE/2020 (Instruções para Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário) – Versão Atualizada |
| – Decreto-Lei n.º 14-G/2020 e Calendário das Provas e Exames – Nova calendarização |
– Boletim de Inscrição
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| – Instruções de Preenchimento do Boletim de Inscrição |
| – Lista de Códigos de Exames Nacionais |
| – Provas de Ingresso |
| – Códigos dos Cursos de Ensino Secundário |
| – Lista de Códigos de Todos os Exames Nacionais |
| – Guia Geral de Exames 2020 |
| – Pré-Requisitos (Deliberação n.º 262/2020) |
| – Retificação dos Pré-Requisitos |
| – Condições de candidatura ao Ensino Superior 2020/2021 – NOVO |
| – Regras para a fixação de elencos de provas de ingresso – 2020/2021 |
| – Orientações para o processo de inscrição nas Provas e Exames do Ensino Secundário – NOVO |
| – FAQs |
| – Alteração do Calendário dos Pré-Requisitos (Deliberação n.º 531/2020) NOVO |
| – Declaração de cancelamento de inscrição para Exames Nacionais |
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