Legislação / Orientações
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– Despacho Normativo n.º 3-A/2019
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| – Norma 01/JNE/2019 (Instruções para Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário) |
| – Admissão a Exames do Ensino Secundário |
– Informações Gerais – Ensino Secundário (Alunos Internos e Autopropostos)
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| – Calendário das Provas e Exames |
| – Candidatura online |
| – Guia Geral de Exames 2019 |
| – Informações Importantes |
| – Perguntas Frequentes (FAQs) |
| – Norma 02/JNE/2019 (atualizada) |
| – Provas de Ingresso (e sua validade) |
| – Pré-Requisitos |
| – Material Específico Autorizado |
| – Retificação dos Pré-Requisitos |
| – PROVAS DE AFERIÇÃO 2019 – Instruções |
| – Calendarização das Ações para os Exames Nacionais e Acesso ao Ensino Superior |
| – Fixação dos elencos das Provas de Ingresso |
| – Máquinas de calcular autorizadas |
| – Informações-Prova das PEF do 9.º e Secundário |
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