Legislação / Orientações
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| - Despacho Normativo n.º 3-A/2019 |
| - Norma 01/JNE/2019 (Instruções para Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário) |
| - Admissão a Exames do Ensino Secundário |
| - Informações Gerais – Ensino Secundário (Alunos Internos e Autopropostos) |
| - Calendário das Provas e Exames |
| - Candidatura online |
| - Guia Geral de Exames 2019 |
| - Informações Importantes |
| - Perguntas Frequentes (FAQs) |
| - Norma 02/JNE/2019 |
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